Decreto Regulamentar Regional N.º 51/1981/A, de 3 de Dezembro
"Aprova o Estatuto da Empresa Regional de Parques Industriais, ..."

Decreto Regulamentar Regional N.º 52/1981/A, de 3 de Dezembro
"Dá nova redacção aos artigos 1.º e 2.º do Decreto regulamentar..."

Decreto Regulamentar Regional N.º 53/1981/A, de 3 de Dezembro
"Determina que a direcção e administração de cada um dos serviç..."

Decreto Regulamentar Regional N.º 54/1981/A, de 4 de Dezembro
"Integra o pessoal administrativo e auxiliar dos dispensários d..."

Decreto Regulamentar Regional N.º 55/1981/A, de 7 de Dezembro
"Determina que os investimentos intermunicipais que se destinem..."

Resolução N.º 146/1981, de 22 de Dezembro
"Transforma em capital estatutário da Fábrica de Tabaco Micaele..."

Resolução N.º 147/1981, de 22 de Dezembro
"Procede à incorporação no capital estatutário da Fábrica de Ta..."